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Jurisprudências

TSTAIRR 20515-50.2015.5.04.0016

A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela parte reclamante

Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REGIME BANCO DE HORAS. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. 3. ACÚMULO DE FUNÇÃO. 4. BASE DE CALCULO DAS HORAS EXTRAS. 5. HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. É ônus da parte, " sob pena de não conhecimento " do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e III do § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II. Nas razões de recurso de revista, a parte Reclamante deixou de atender ao requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, pois transcreveu os trechos da decisão regional no início do recurso de revista, dissociados das partes em que apresentou as razões pelas quais entende que as insurgências merecem processamento e provimento. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA - HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A.. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. TEMA 265 DA TABELA DE IRR. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Com base no conjunto fático-probatório, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, para condenar o Reclamado ao pagamento, em dobro, dos repousos semanais remunerados concedidos após o sétimo dia consecutivo de trabalho. II. Tal decisão foi proferida em conformidade com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, no sentido de que a concessão do repouso semanal deve ser feita dentro da mesma semana, respeitando-se, portanto, o período de, no máximo, seis dias consecutivos de trabalho (Tema 265 da Tabela de IRR). III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos agravos de instrumento interpostos pela Reclamante e pelo Reclamado, e, no mérito, negar-lhes provimento.

Indexação

Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Acúmulo de Função; Compensação de Jornada; Base de Cálculo; Honorários na Justiça do Trabalho

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