Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

À luz da tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Repercussão Geral, é válida cláusula de norma coletiva que prevê a exclusão do direito do trabalhador de receber em dobro os feriados laborados e não compensados no regime especial 12x36?

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.