Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A indenização pelo não-deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção do contrato.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.