Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
04
JUN 2025
TSTRR-Ag 20458-24.2018.5.04.0017
É entendimento desta Corte Superior que a alteração da natureza jurídica da verba auxílio-alimentação, seja por força de instrumento coletivo ou de adesão ao PAT não se sujeita à aplicação da prescrição total, a que faz alusão o teor da Súmula nº 294.
04
JUN 2025
TSTRRAg 1004-70.2016.5.09.0023
NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Deixa-se de apreciar a preliminar, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC, pois se constata julgamento do mérito favorável ao recorrente. Prejudicada a análise da transcendência.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 20691-15.2018.5.04.0601
A parte agravante alega que " o acórdão foi omisso nesse aspecto, sendo indevido esperar, como o faz equivocadamente o acórdão, a noção de que as atribuições de confiança dos Gerentes de Relacionamento, típicas do art. 224, § 2º, da CLT (primeira parte da…
04
JUN 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 847-86.2020.5.12.0019
A Sexta Turma negou provimento ao agravo da reclamada, mantendo a decisão monocrática que reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista do reclamante, em reconhecimento da invalidade da norma coletiva, para condenar a reclamada ao…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001959-03.2017.5.02.0716
A Corte de origem, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), proferiu sua decisão de forma fundamentada e completa, abordando as questões relevantes a respeito da validade da norma coletiva autorizando a redução do intervalo…
04
JUN 2025
TSTRR 12-66.2015.5.17.0009
Tendo sido firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 1046, a tese de que: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de…
04
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 189-47.2020.5.14.0006
Diferentemente do que alega o reclamado, sua petição não apresenta "documentos novos" –provas sobre o objeto da lide. Tratam-se na realidade de julgados sobre a matéria discutida nos autos. A petição na realidade se refere a memoriais.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 421-88.2016.5.21.0011
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o direito aos anuênios decorrente de previsão em cláusula contratual e norma interna adere ao contrato de trabalho e incorpora-se ao patrimônio jurídico do empregado, razão pela qual a sua supressão pelo…
04
JUN 2025
TSTRRAg 284-06.2016.5.09.0023
O Tribunal Regional apreciou os aspectos imprescindíveis à solução da controvérsia, consignando expressamente que a pretensão da embargante para que fossem fixadas na decisão as concessões benéficas relativas às horas in itinere , estabelecidas em norma…
04
JUN 2025
TSTRRAg 20766-34.2016.5.04.0404
No caso, em razão da não comprovação da troca de favores, o Tribunal Regional concluiu pela validade do depoimento testemunhal, decidindo em consonância com a Súmula nº 357 do TST, segundo a qual " não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar…
04
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10451-19.2017.5.15.0011
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento por óbice da Súmula nº 126, do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática.
04
JUN 2025
TSTRRAg-ARR 21020-72.2014.5.04.0405
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 500486-66.2014.5.17.0121
No caso dos autos não há controvérsia acerca da existência de norma coletiva autorizando o cumprimento da jornada de trabalho na escala 12x36.
04
JUN 2025
TSTRRAg 239-54.2013.5.15.0115
A adoção dos fundamentos constantes da decisão agravada como expressa razão de decidir atende à exigência legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário (fundamentos per relationem).
04
JUN 2025
TSTRRAg 20747-64.2016.5.04.0004
A premissa fática assentada pelo Tribunal Regional é a de que a reclamante, cujo contrato de trabalho vigorou em período anterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017, não usufruía integralmente do intervalo intrajornada.
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