Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
04
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 0020926-62.2020.5.04.0002
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
04
JUN 2025
TSTAg-RR 941-48.2018.5.12.0037
A admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional, na forma do art. 896, §…
04
JUN 2025
TSTRR-ARR 1059-75.2012.5.04.0451
Considerando a existência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
04
JUN 2025
TSTED-RRAg 9-28.2020.5.14.0007
Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo .
04
JUN 2025
TSTARR 1813-34.2012.5.09.0562
Discute-se a configuração de tempo à disposição da trabalhadora no período destinado à troca de eito.
04
JUN 2025
TSTRRAg 11447-50.2016.5.03.0087
Diante do julgamento do Tema nº 1.046, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.05.2023, não há que falar em suspensão do processo. Preliminar rejeitada.
04
JUN 2025
TSTRRAg 1024-31.2013.5.04.0015
No julgamento do Tema nº 1.046 do ementário de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou…
04
JUN 2025
TSTRR 12102-51.2017.5.03.0163
Constatada possível violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento .
04
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 0020232-66.2020.5.04.0011
Conforme entendimento consolidado no item I da Súmula 102 do TST, "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante…
04
JUN 2025
TSTAg-ARR 1208-43.2012.5.02.0252
A decisão monocrática negou seguimento ao recurso de revista da Reclamada USIMINAS contra acórdão do TRT publicado antes da vigência da Lei nº 13.015/2014.
04
JUN 2025
TSTRR 826-42.2020.5.20.0002
No caso em apreço, o Tribunal Regional reconheceu a validade da norma coletiva que estabeleceu que o trabalhador marítimo faz jus a 180 dias de descanso por ano de contrato de trabalho, entre folgas e férias, e, consequentemente, reformou a sentença de…
04
JUN 2025
TSTRRAg-AIRR 20922-52.2015.5.04.0664
A Corte Regional, ao majorar a indenização por dano moral, fundamentou sua conclusão nas circunstâncias específicas do caso, na medida em que a doença ocupacional foi devidamente comprovada nos autos, bem como o nexo causal com as atividades desempenhadas…
04
JUN 2025
TSTRRAg 10099-62.2017.5.03.0054
A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula nº 366, já consolidou o entendimento de que o tempo despendido pelo empregado com troca de uniforme, higienização, deslocamentos ou outras atividades, desde que ultrapassado o limite de dez minutos diários,…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10805-09.2018.5.03.0087
A decisão do Regional decorreu da interpretação da norma coletiva quanto às atividades desenvolvidas no tempo considerado à disposição, se eram por interesse particular ou no interesse da empresa, conforme disposição da cláusula 87ª do instrumento normativo…
04
JUN 2025
TSTRRAg 962-12.2010.5.01.0263
A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada.
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