Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
11
JUN 2025
TSTRR 10511-77.2016.5.03.0102
Uma vez constatado que a Agravante não impugna o óbice divisado pelo Regional para denegar seguimento ao Recurso de Revista quanto aos temas "adicional de insalubridade", "adicional noturno" e "intervalo intrajornada", não há falar-se no conhecimento do…
11
JUN 2025
TSTRR-Ag 11074-42.2015.5.03.0026
Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.476.596, cumpre exercer o juízo de retratação e dar provimento ao Agravo Interno. Agravo interno provido.
11
JUN 2025
TSTAg-RR 11463-85.2015.5.03.0136
Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de…
11
JUN 2025
TSTRR 0011121-74.2019.5.03.0026
A Suprema Corte, nos autos do ARE 1.121.633/GO, publicado em 28/4/2023, firmou, em repercussão geral, tese no sentido de que: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou…
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 2529-67.2015.5.02.0007
A controvérsia dos autos encontra-se adstrita à possibilidade de norma coletiva condicionar o pagamento proporcional da PLR do ano de 2015 ao fato de o empregado ser dispensado entre 03/08/2015 e 31/12/2015.
11
JUN 2025
TSTAg-RR 100262-68.2020.5.01.0077
No caso em análise, a decisão agravada não conheceu do recurso de revista da reclamada por entender, em síntese, que " há uma verdadeira supressão ao direito de férias do trabalhador ".O Supremo Tribunal Federal, em julgamento realizado em 02/06/2022,…
11
JUN 2025
TSTRR-Ag-RR 0010623-86.2019.5.03.0087
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido.
11
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10903-72.2016.5.15.0105
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
11
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1108-09.2016.5.05.0012
STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
11
JUN 2025
TSTRRAg 539-03.2016.5.05.0531
Demonstrada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o exercício do juízo de retratação na forma do art. 1.030, II, do CPC e o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
11
JUN 2025
TSTAg-RR 12497-43.2016.5.18.0201
STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
11
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10371-76.2017.5.03.0112
O Tribunal Regional delimitou que a contratação da reclamante, em 1985, é anterior às normas coletivas que previram a natureza indenizatória do auxílio-alimentação (1987).
11
JUN 2025
TSTRR 1001268-40.2018.5.02.0041
Visando adequar o decisum à tese vinculante fixada no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
11
JUN 2025
TSTAg-RR 11920-28.2016.5.03.0025
I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido.
11
JUN 2025
TSTAg-RR 0011342-15.2023.5.03.0027
Ante a dissonância entre a decisão agravada e o entendimento do STF proferido nos autos do RE nº 1.476.596, recomendável o reexame recurso de revista interposto pelo reclamante. Agravo interno conhecido e provido.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
