Jurisprudências
TSTAg-RR 11920-28.2016.5.03.0025
Equiparação salarial: plano de cargos e salários aprovado por instrumento coletivo
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Equiparação salarial
- Plano de cargos e salários aprovado por instrumento coletivo
- Validade
- Desnecessidade de homologação pelo ministério do trabalho e emprego
- Aderência ao tema 1.046 de repercussão geral do STF
- Salário por Equiparação / Isonomia
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS APROVADO POR INSTRUMENTO COLETIVO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. I mpõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Salário por Equiparação / Isonomia; Competência da Justiça do Trabalho