Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2025
TSTRR 11002-20.2018.5.15.0122
Cinge-se a discussão a aferir a validade da estipulação, por norma coletiva, de redução do intervalo intrajornada para 30 minutos.
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JUN 2025
TSTAg-RRAg 500292-43.2014.5.17.0161
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento pacificado no item I da Súmula nº 51 desta Corte.
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JUN 2025
TSTAg-RR 695-66.2012.5.08.0007
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que provido o recurso de revista interposto pela parte reclamante para deferir a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extraordinárias prestadas no período noturno, uma vez que o decidido…
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JUN 2025
TSTRR 10315-97.2020.5.15.0146
Cinge-se a discussão a aferir a validade de cláusula inserta em norma coletiva que restringe a base de cálculo das horas in itinere , de modo que se revela essencial aferir o escopo da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do…
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JUN 2025
TSTAg-RRAg 686-15.2020.5.09.0325
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao recurso de revista do reclamado, sob o fundamento de não ser o caso de aplicação da Súmula nº 294 do TST.
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JUN 2025
TSTRR-Ag 10660-15.2015.5.03.0165
Observada a dissonância do acórdão anteriormente proferido por esta Turma com a jurisprudência vinculante posteriormente firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 de Repercussão Geral, exerce-se o juízo de retratação, na forma do art.…
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JUN 2025
TSTRR 24248-79.2017.5.24.0086
Quanto a ambos os temas devolvidos, em que se alega violação dos artigos 7º, XXVI, da CF e 39, caput , da Lei 8.177/1991, respectivamente, mostra-se prudente o provimento do presente apelo. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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JUN 2025
TSTEmb-ED-RR 100016-38.2016.5.01.0263
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
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JUN 2025
TSTAIRR 1144-75.2014.5.09.0411
Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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JUN 2025
TSTAg-RRAg 929-07.2018.5.17.0001
Cinge-se a controvérsia a respeito da apuração das horas extras devidas em razão da nulidade do ajuste que estabeleceu a adoção de turnos de revezamento com jornadas 10 horas diárias, com efetiva jornada de trabalho de 12 horas diárias, observando as…
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000004-25.2014.5.02.0462
A parte reclamada alega a validade da transação extrajudicial em face da existência de " acordo de demissão voluntária previsto em acordo coletivo de trabalho ", sendo inaplicáveis as Orientações Jurisprudenciais 270 e 356 da SBDI-1 do TST, pretendendo a…
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JUN 2025
TSTRR 12369-57.2016.5.03.0163
Os autos foram encaminhados a este órgão fracionário, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC/15, para que fosse realizado eventual juízo de retratação caso o acórdão, alvo do recurso extraordinário, estivesse em sentido contrário à tese jurídica fixada no…
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 2673-37.2013.5.15.0108
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo e instrumento interposto pela reclamada.
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 10469-97.2022.5.15.0097
Esta Turma firmou o posicionamento de que, à luz da tese firmada pelo STF no tema nº 1.046 de Repercussão Geral, a prestação habitual de horas extras, inclusive com labor nos dias destinados ao descanso, não possui o condão de invalidar o regime especial de…
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JUN 2025
TSTAg-AIRR 100998-27.2020.5.01.0032
Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de flexibilização da jornada de trabalho em escala de 12x36 do bombeiro civil mediante acordo coletivo, em face do que dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.901/2009.
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