Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
18
JUN 2025
TSTAg-RR-RR 0011772-08.2016.5.03.0028
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao agravo de instrumento do reclamante com fundamento na Súmula nº 366 do TST.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 21117-46.2017.5.04.0121
Diante da interposição de recurso extraordinário e versando a controvérsia sobre "Horas Extras. Turnos Ininterruptos de Revezamento. Elastecimento da Jornada de Trabalho por Negociação Coletiva.
18
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RR 10791-25.2019.5.03.0011
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT A reclamante pugna pela condenação da reclamada ao intervalo previsto no artigo 384 da CLT.
18
JUN 2025
TSTRRAg 2078-66.2014.5.02.0075
No caso, extrai-se dos trechos do acórdão regional indicados pela parte que o TRT afastou a presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial, no período de 2009 a 2012, por entender que "em depoimento pessoal (...) o autor declarou…
18
JUN 2025
TSTRR 11689-52.2016.5.03.0008
Ante possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe.
18
JUN 2025
TSTRRAg 10467-58.2017.5.03.0026
Diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 21896-44.2016.5.04.0021
Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento.
18
JUN 2025
TSTAg-ARR 256-15.2013.5.05.0036
Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o reexame do recurso de revista.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000055-94.2022.5.02.0255
Após inúmeros debates acerca da matéria, esta 7ª Turma houve por bem pacificar a controvérsia e se posicionou no sentido de que o descumprimento do acordo de compensação, inclusive com labor nos dias destinados ao descanso, não o invalida, à luz da tese…
18
JUN 2025
TSTRR 0001327-39.2023.5.17.0013
Considerando a existência de decisão proferida pelo STF acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 87-25.2020.5.14.0006
Diferentemente do que alega o reclamado, sua petição não apresenta "documentos novos" - provas sobre o objeto da lide. Tratam-se na realidade de julgados sobre a matéria discutida nos autos. A petição na realidade se refere a memoriais.
18
JUN 2025
TSTRRAg 12980-73.2016.5.18.0201
No julgamento do ARE 1121633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese no Tema 1.046: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam…
18
JUN 2025
TSTRRAg 21030-33.2016.5.04.0022
Os temas "banco de horas", "adicional de insalubridade", "período destinado à troca de uniforme", "indenização pela aquisição de uniforme (sapatos)" e "intervalo do art. 384 da CLT" não oferecem transcendência, pois se cuidam de pretensões que não…
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 10893-80.2020.5.15.0107
DESCUMPRIMENTO DO AJUSTE COLETIVO A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada.
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 442-28.2014.5.09.0671
I –ESCLARECIMENTO INICIAL Em razão de recurso extraordinário interposto pela KLABIN S.A., retornam os autos da Vice-Presidência do TST para exame de eventual juízo de retratação quanto ao agravo da reclamada, ante ao que foi decidido pelo STF no julgamento…
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