Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
18
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 10562-32.2016.5.15.0045
No caso, o fundamento adotado na decisão monocrática agravada para negar provimento ao agravo de instrumento consiste no descumprimento do art. 896, § 1º-A, da CLT.
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 21739-58.2017.5.04.0014
Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a pretensão de reconhecimento da natureza salarial dos auxílios-alimentação e cesta-alimentação pagos aos empregados admitidos antes da norma coletiva atribuir natureza indenizatória à parcela ou da adesão ao…
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000635-71.2022.5.02.0014
CLÁUSULA 11 DA CCT DOS BANCÁRIOS 2018/2020 E 2020/2022 Discute-se, no caso, a validade da previsão contida na Cláusula 11 da Convenção Coletiva de Trabalho dos bancários (2018/2020 e 2020/2022) de compensação da gratificação de função percebida pelos…
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10336-09.2021.5.03.0167
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.O recurso de revista encontra-se calcado em alegação de ofensa ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial. Ocorre que o e.
18
JUN 2025
TSTRR 1000335-32.2018.5.02.0473
Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
18
JUN 2025
TSTRR 12156-34.2017.5.03.0028
Em juízo de retratação, de que trata o art. 1.030, II, do CPC de 2015, a partir das teses fixadas pelo STF no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e no julgamento do RE nº 1.476.596, divisa-se a transcendência política da matéria e a potencial…
18
JUN 2025
TSTRR 705-47.2015.5.09.0567
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
18
JUN 2025
TSTARR 20454-25.2016.5.04.0027
Cinge-se a controvérsia sobre a validade da prorrogação da jornada de trabalho, prevista em norma coletiva, em atividade insalubre sem a autorização da autoridade competente. A matéria oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da…
18
JUN 2025
TSTRR-Ag 1001295-29.2020.5.02.0081
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 50-10.2020.5.14.0002
Diferentemente do que alega o reclamado, sua petição não apresenta "documentos novos" - provas sobre o objeto da lide. Tratam-se na realidade de julgados sobre a matéria discutida nos autos. A petição na realidade se refere a memoriais.
18
JUN 2025
TSTRR-RR 0100179-11.2022.5.01.0262
Constatada possível ofensa ao inciso II do art. 5º da Constituição da República, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
18
JUN 2025
TSTRR 11317-43.2016.5.03.0028
Em juízo de retratação, de que trata o art. 1.030, II, do CPC de 2015, a partir das teses fixadas pelo STF no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e no julgamento do RE nº 1.476.596, divisa-se potencial violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da…
18
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 20171-20.2017.5.04.0721
Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada.
18
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0000123-86.2022.5.10.0013
A parte reclamada defende que deve ser conferida interpretação restritiva à norma coletiva (art. 114 do CPC), bem como que seria aplicável cláusula coletiva diversa daquela cuja observância foi determinada pela Corte Regional.
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1383-21.2017.5.17.0001
O caso concreto trata de negociação coletiva autorizando o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para 12 horas, com duas horas de intervalo intrajornada, em "escala 4x4", a qual foi considerada válida pela Corte a quo .
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