18
JUN 2025
TSTRR-RRAg 20138-63.2022.5.04.0233
Horas extras: regime de compensação de jornada
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
- Direito Constitucional
- Horas extras
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Tema 1046 do STF
Precedente qualificadoSão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 1000539-70.2023.5.02.0386
Negativa de prestação jurisdicional: decisão completa, válida e devidamente fundamentada
O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno conhecido e não provido.
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- +5
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 20491-60.2013.5.04.0123
Adicional por tempo de serviço: integração
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
- Direito do Trabalho
- Adicional por tempo de serviço
- +5
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 829-02.2019.5.14.0001
Diferentemente do que alega o reclamado, sua petição não apresenta "documentos novos"
Diferentemente do que alega o reclamado, sua petição não apresenta "documentos novos" - provas sobre o objeto da lide. Tratam-se na realidade de julgados sobre a matéria discutida nos autos. A petição na realidade se refere a memoriais.
- Direito Civil
- Provas sobre o objeto da lide
- +5
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000758-37.2022.5.11.0014
Cargo de confiança bancário: transcrição do acórdão regional na íntegra
NULIDADE NÃO CONFIGURADA Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a decisão impugnada aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu…
- Direito do Trabalho
- Cargo de confiança bancário
- +1
18
JUN 2025
TSTAg-ARR 851-16.2016.5.17.0152
Horas extras: turnos ininterruptos de revezamento
O Supremo Tribunal Federal, ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de…
- Direito Civil
- Horas extras
- +5
18
JUN 2025
TSTRR 11440-87.2016.5.03.0142
Turnos ininterruptos de revezamento: ampliação da jornada diária para 8 horas e 48 minutos
Em juízo de retratação, de que trata o art. 1.030, II, do CPC de 2015, a partir das teses fixadas pelo STF no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e no julgamento do RE nº 1.476.596, divisa-se a transcendência política da matéria e a potencial…
- Direito Constitucional
- Turnos ininterruptos de revezamento
- +5
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 264-97.2016.5.23.0096
Reclamada: norma coletiva que prevê jornadas de 12 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento na escala de 4x4
Em ordem inicial, cumpre registrar que na atual fase em que se encontra o processo (exame de eventual juízo de retratação), o âmbito de cognição deste Colegiado acha-se circunscrito à verificação da contrariedade ou consonância do acórdão alvo do recurso…
- Direito Constitucional
- Reclamada
- +5
18
JUN 2025
TSTRR 11208-95.2017.5.03.0027
Turnos ininterruptos de revezamento: fiat chrysler
O debate sobre o acordo coletivo firmado pela Fiat Chrysler para o elastecimento da jornada para oito horas e quarenta e oito minutos, em turnos ininterruptos de revezamento, tangencia a decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 –Tema 1046 da Tabela de…
- Direito do Trabalho
- Turnos ininterruptos de revezamento
- +5
18
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 275-08.2019.5.05.0037
As normas constitucionais sobre jornadas são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total
PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS NO CASO CONCRETO A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento.
- Direito Constitucional
- Ou seja, a norma coletiva não pode tudo
- +5
18
JUN 2025
TSTRR 11541-47.2017.5.03.0027
Turnos ininterruptos de revezamento: fiat chrysler
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.046 (Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista…
- Direito do Trabalho
- Turnos ininterruptos de revezamento
- +5
18
JUN 2025
TSTAg-RRAg 20234-95.2019.5.04.0811
Intervalo intrajornada: limitação da condenação aos valores indicados na inicial
No caso, a parte reclamante não impugnou satisfatoriamente os fundamentos adotados no acórdão regional, tampouco realizou o adequado cotejo analítico entre as razões de decidir da Corte a quo e os fundamentos recursais, desatendendo, assim, a exigência…
- Direito Constitucional
- Intervalo intrajornada
- +5
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 10281-30.2019.5.03.0102
Prorrogação do adicional noturno: jornada mista
A Turma Regional registrou que " nos instrumentos coletivos acerca da limitação do adicional noturno entre 22h e 5h, se deu apenas a partir da vigência do ACT de 2018/2019, e nos ACT's anteriores não havia previsão expressa no sentido da inexistência do…
- Processo Civil
- Prorrogação do adicional noturno
- +5
18
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 10960-48.2019.5.15.0085
Minutos anteriores e posteriores à jornada: instrumento coletivo celebrado antes ou após a vigência da lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista)
Discute-se se é possível a supressão dos minutos que antecedem e sucedem a jornada ou o estabelecimento de determinado limite, para exclusão do pagamento, como extra, mediante norma coletiva, à luz da tese firmada no Tema 1046 em Repercussão Geral (ARE…
- Direito Constitucional
- Minutos anteriores e posteriores à jornada
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18
JUN 2025
TSTRR 2949-10.2017.5.12.0012
Validade do regime de compensação: banco de horas previsto em norma coletiva
Divisando que o tema "validade do sistema de compensação de jornada ante a prestação habitual de horas extras" oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, XIII, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é…
- Direito do Trabalho
- Validade do regime de compensação
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