Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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AGO 2025
TSTED-Ag-RRAg 390-42.2020.5.14.0005
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
15
AGO 2025
TSTRRAg 1668-07.2016.5.11.0101
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
15
AGO 2025
TSTED-ED-AIRR 421-96.2019.5.14.0005
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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AGO 2025
TSTEDCiv-Ag-ED-Emb-Ag-AIRR 10265-87.2019.5.03.0163
O acórdão embargado é a decisão prolatada por esta Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do agravo interno em embargos com fundamento na ausência de dialética recursal.
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AGO 2025
TSTRR 12481-94.2015.5.03.0087
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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AGO 2025
TSTRRAg 11741-57.2017.5.03.0026
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
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AGO 2025
TSTRRAg 46-70.2020.5.14.0002
As teses objeto do recurso de revista, no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva apenas suspende a prescrição se a referida ação já transitou em julgado e que a interrupção da prescrição ocorre apenas para aqueles que decidiram aguardar o resultado da…
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AGO 2025
TSTRR 10294-22.2022.5.03.0135
A causa versa sobre a validade de norma coletiva em que se estabeleceu a jornada de 44 horas semanais para os motoristas e excluiu a possibilidade de configurar essa jornada como turnos ininterruptos de revezamento.
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AGO 2025
TSTED-Ag-RRAg 642-36.2020.5.14.0008
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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AGO 2025
TSTAg-RR 569-10.2019.5.23.0021
Trata-se de contrato de trabalho extinto anteriormente à vigência da Lei 13.467/17.
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AGO 2025
TSTRRAg 1001709-34.2016.5.02.0706
O Tribunal Regional considerou válida a jornada alegada na petição inicial.
15
AGO 2025
TSTAIRR 12099-50.2016.5.03.0028
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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AGO 2025
TSTED-Ag-RRAg 458-89.2020.5.14.0005
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
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AGO 2025
TSTRR 11746-35.2014.5.06.0371
A interposição de recurso de revista estranho aos autos não atrai a preclusão consumativa, caso corrigido o erro e interposto novo recurso de revista dentro do prazo recursal.
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AGO 2025
TSTRRAg 20482-92.2017.5.04.0791
O juízo prévio de admissibilidade exercido pela autoridade regional encontra previsão no art. 896, § 1º, da CLT, dispositivo que não restringe a atuação da Presidência do TRT ao exame de seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos.
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