Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000110-98.2022.5.07.0004
O Pleno desta Corte acolheu proposta de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, Nº 213, afetando a matéria "Diante da tese de repercussão geral (Tema 1046) fixada pelo STF de que ‘São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao…
03
SET 2025
TSTAg-RR-RRAg-RR 0010097-08.2019.5.03.0027
Cinge-se a controvérsia sobre o pagamento de horas extras decorrentes de minutos residuais, inobstante norma coletiva afastar do cômputo da jornada de trabalho os minutos anteriores e posteriores à marcação de pontos utilizados para fins particulares.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 11553-41.2017.5.03.0163
ÓBICE DA SÚMULA Nº 337, DO TST A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento e julgou prejudicada a análise da transcendência.
03
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RR 100170-86.2020.5.01.0046
PREVISÃO EM NORMA COLETIVA A decisão monocrática reconheceu a transcendência jurídica e deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das férias em dobro, conforme se apurar em liquidação de sentença.
03
SET 2025
TSTAg-RRAg 10492-10.2017.5.03.0111
No caso, em melhor análise, constata-se que o debate sobre a possibilidade de se alterar a base de cálculo do adicional de periculosidade dos eletricitários, por meio de negociação coletiva, para trabalhadores contratados antes da Lei 12.740/2012, detém…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 569-52.2016.5.23.0041
O Tribunal Regional, quanto às horas de trajeto, concluiu que são devidas 2h20 diárias relativas ao tempo gasto em viagem pelo Autor, registrando que " o Reclamante narrou com absoluta clareza sua jornada de trabalho, afirmando desde a petição inicial que na…
03
SET 2025
TSTAg-RRAg 10371-06.2019.5.03.0048
ALCANCE DA DECISÃO DO STF NO RE 1.476.596 EM CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE NO CASO ESPECÍFICO DA FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da…
03
SET 2025
TSTRRAg 55-03.2022.5.23.0102
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), fixou tese jurídica de que as normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas são plenamente válidas,…
03
SET 2025
TSTAg-RRAg 1000110-33.2018.5.02.0078
Caso em que o recurso de revista da Reclamada, por intermédio da decisão monocrática, foi parcialmente provido para, reconhecendo a validade das normas coletivas em que previsto o labor em turnos ininterruptos de revezamento, julgar improcedentes o pedido de…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000670-95.2022.5.07.0018
Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para julgar pedido formulado por empregado aposentado do Banco Santander de pagamento da participação nos lucros e resultados em face de seu ex-empregador (Banco Santander).
03
SET 2025
TSTED-Ag-AIRR 20556-16.2016.5.04.0102
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 11575-70.2016.5.03.0087
A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou provimento ao agravo de instrumento.
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000375-10.2019.5.02.0463
REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA COM AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA Por meio da decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento e ficou prejudicada a análise da transcendência.
03
SET 2025
TSTAIRR 10407-87.2016.5.03.0069
Nos temas objeto de insurgência, a recorrente transcreveu o inteiro teor do acórdão proferido pelo Tribunal Regional, sem efetuar destaques capazes de identificar o prequestionamento da controvérsia.
03
SET 2025
TSTARR 1046-20.2013.5.04.0232
A recorrente não atentou para o requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de indicar em sua petição recursal o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.
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