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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 83 do TST

Súmula

I - Não procede pedido formulado na ação rescisória por violação literal de lei se a decisão rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpretação controvertida nos Tribunais. (ex-Súmula nº 83 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da inclusão, na Orientação Jurisprudencial do TST, da matéria discutida. (ex-OJ nº 77 da SBDI-2 - inserida em 13.03.2002)

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

601 decisões

25

JUN 2026

TSTROT 0019073-76.2024.5.15.0000

Decadência: prazo do art. 525, § 15, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 19/8/2024, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +3

25

JUN 2026

TSTROT 0000156-72.2022.5.08.0000

Competência material da justiça do trabalho: contribuição sindical

Discute-se nos autos a competência material para julgamento de ação de cobrança de contribuições sindicais, relativas a servidores públicos estatutários, direcionada a Ente da Administração Pública.

  • Direito do Trabalho
  • Competência material da justiça do trabalho
  • +4

25

JUN 2026

TSTROT 0010609-63.2024.5.15.0000

Decadência: prazo do art. 525, § 15, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 21/3/2024, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +3

23

JUN 2026

TSTAg-ROT 22284-68.2020.5.04.0000

Agravo interno

Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu do recurso ordinário por ausência de dialeticidade.

  • Direito do Trabalho

23

JUN 2026

TSTAg-ROT 6322-62.2021.5.15.0000

Decadência: prazos dos arts. 525, § 15, 535, § 8°, do CPC

A ação rescisória foi proposta em 6 de abril de 2021, observando, portanto, o prazo de dois anos previsto no art. 525, § 15, do CPC e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em julgamento de questão de ordem, na Ação Rescisória (AR) 2.876.

  • Processo Civil
  • Decadência
  • +2

16

JUN 2026

TSTROT 5908-64.2021.5.15.0000

Decadência: n.º 2.876 do STF

Trata-se de ajuizada com fundamento nos arts. 535, § 8.º, e 966, V, do CPC de 2015 contra acórdão do TRT que deferiu diferenças salariais decorrentes da extensão dos reajustes fixados em resoluções administrativas editadas pelo CRUESP a servidor do Centro…

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +5

16

JUN 2026

TSTROT 6361-59.2021.5.15.0000

Decadência: ar n.º 2.876 do STF

Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento nos arts. 535, § 8.º, e 966, V, do CPC de 2015 contra acórdão do TRT que deferiu diferenças salariais decorrentes da extensão dos reajustes fixados em resoluções administrativas editadas pelo CRUESP.

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +5

16

JUN 2026

TSTROT 6005-64.2021.5.15.0000

Decadência: ar n.º 2.876 do STF

Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento nos arts. 535, § 8.º, e 966, V, do CPC de 2015 contra acórdão do TRT que deferiu diferenças salariais decorrentes da extensão dos reajustes fixados em resoluções administrativas editadas pelo CRUESP.

  • Direito do Trabalho
  • Decadência
  • +5

16

JUN 2026

TSTAg-ROT 0043469-54.2023.5.15.0000

Férias: pagamento em atraso

Trata-se de ação rescisória fundada nos arts. 535, § 8º, e 966, V, do CPC, voltada à desconstituição de acórdão regional lavrado em recurso ordinário, no qual julgado procedente o pedido de pagamento em dobro das férias em razão da quitação fora do prazo.

  • Direito do Trabalho
  • Férias
  • +5

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