Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.