Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.