Medida socioeducativa: superveniência da maioridade penal

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL. AGRAVO DES PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, fundamentando-se nas Súmulas 83/STJ e 7/STJ, e sustentando que o acórdão do Tri bunal de Justiça do Estado do Espírito Santo estava em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

2. O recorrente busca o restabelecimento da sentença de primeiro grau que extinguiu o procedimento de apuração de ato infracional, alegando que o representado possui mais de 18 anos e responde a ação penal, não sendo necessária a aplicação de medida socioeducativa.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a superveniência da maioridade penal impede a imposição de medidas socioeducativas para atos infracionais cometidos antes dos 18 anos.

III. Razões de decidir

4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, enquanto não atingida a idade de 21 anos, conforme Súmula 605/STJ.

5. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento de que o mero ajuizamento de ação penal contra indivíduo maior de 18 anos e menor de 21 anos não implica extinção automática de medida socioeducativa imposta.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, enquanto não atingida a idade de 21 anos. 2. O mero ajuizamento de ação penal contra indivíduo maior de 18 anos e menor de 21 anos não implica extinção automática de medida socioeducativa imposta".

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.594/2012, arts. 35 e 46, § 1º; Lei nº 8.069/1990, arts. 2º e 121, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 685.432/SC, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 07.12.2021; STJ, REsp 1.705.149/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 13.06.2018.