Jurisprudências
Decisões que citam
A contribuição social do salário-educação, prevista no § 5º do art. 212 da Constituição Federal de 1988 e instituída pelo art. 15 da Lei n. 9.424/96, não é exigível da pessoa física que exerce serviço notarial ou registral, a qual não se enquadra na definição de contribuinte trazida na legislação que rege o tributo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4 decisões
20
AGO 2026
STJREsp 2.068.273
Trata-se, na origem, de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR proposto pela Fazenda Nacional, com vistas definir a conclusão jurídica sobre a exigência de salário educação pelos titulares dos serviços notariais e registrais (titulares de…
20
AGO 2026
STJREsp 2.068.698
Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com vistas a afastar a exigência de salário-educação pelos titulares dos serviços notariais e registrais (titulares de cartórios, bem como devolução dos valores eventualmente recolhidos não atingidos…
20
AGO 2026
STJREsp 2.068.695
Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com vistas a afastar a exigência de salário educação pelos titulares dos serviços notariais e registrais (titulares de cartórios, bem como devolução dos valores eventualmente recolhidos não atingidos…
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.896.611
Conforme entendimento pacífico desta Corte, "não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, tendo…
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