Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.