Jurisprudências
Decisões que citam
É inconstitucional, por violação ao princípio da isonomia (art. 5º, I, da Constituição da República), cláusula de contrato de previdência complementar que, ao prever regras distintas entre homens e mulheres para cálculo e concessão de complementação de aposentadoria, estabelece valor inferior do benefício para as mulheres, tendo em conta o seu menor tempo de contribuição.
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123 decisões
22
ABR 2026
STJEDcl no REsp 1.950.760
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, reafirmando a validade da migração ao REG/REPLAN saldado com quitação e afastando a análise de tese constitucional vinculada…
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.224.703
O órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, desde que fundamente sua decisão de forma clara e suficiente sobre as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.961.029
Agravo interno interposto por entidade de previdência privada contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.
22
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.548.996
Nos termos da jurisprudência desta Corte, se a revisão do benefício previdenciário não demandar a anulação de contrato ou transação extrajudicial, a pretensão de recebimento das diferenças de valores da aposentadoria não se sujeita à decadência.
22
ABR 2026
STJAgInt no REsp 2.229.084
Ação revisional de complementação de aposentadoria proporcional 2. "Não há falar em decadência do direito pleiteado pela autora da demanda, uma vez que não se busca a anulação, por vício de consentimento, da previsão contratual que estabelece valor inferior…
13
ABR 2026
STJAgInt no AREsp 2.902.467
Agravo interno interposto por fundação de previdência privada contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, o qual desafiava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que reconheceu a…
30
MAR 2026
STJEDcl no REsp 1.998.029
Embargos de declaração possuem natureza integrativa e se destinam exclusivamente a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), não se prestando à reapreciação do mérito, à modificação do…
30
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.677.156
A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015.
30
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.676.826
Nos termos da jurisprudência desta Corte, se a revisão do benefício previdenciário não demandar a anulação de contrato ou transação extrajudicial, a pretensão de recebimento das diferenças de valores da aposentadoria não se sujeita à decadência.
23
MAR 2026
STJAREsp 2.896.525
A obrigação de pagamento de complementação de aposentadoria possui natureza de trato sucessivo, o que afasta a prescrição do fundo de direito e sujeita a pretensão apenas à prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação.
23
MAR 2026
STJAREsp 2.149.425
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte.
16
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 3.002.821
Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em razão da incidência do Tema 452/STF e da ausência de negativa de prestação…
16
MAR 2026
STJAREsp 3.095.076
Havendo ausência de enfrentamento pelo tribunal de segundo grau das questões relativas à decadência e à necessidade de prévio custeio, mesmo após a oposição de embargos de declaração, atrai-se a incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ, por falta de…
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.570.236
A pretensão autoral funda-se tão somente na revisão do benefício de complementação previdenciária em razão do cálculo discriminatório decorrente do gênero da autora, não havendo em nenhum momento pedido de decretação de nulidade da migração (transação).
16
MAR 2026
STJREsp 2.234.084
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, proferido em apelação cível, que manteve a procedência parcial dos pedidos e rejeitou a nulidade por ausência de fundamentação.
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