Jurisprudências
Decisões que citam
Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
529 decisões
25
NOV 2024
STJAgInt no AREsp 2.637.179
Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir…
13
NOV 2024
TSTAIRR 658-26.2017.5.05.0014
O art. 3º, VII, do Ato Conjunto TST.CSJT nº 01, de 16/10/2019, estabelece como requisito para a aceitação do seguro garantia judicial que a apólice tenha prazo de vigência de, no mínimo, 3 (três) anos.
28
OUT 2024
STJAgInt no REsp 2.134.676
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
14
OUT 2024
STJAgInt no AREsp 2.405.722
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
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