Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

A União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1º, 2º e 5º da Resolução n.º 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - CSJT.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.