Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.