Jurisprudências
Decisões que citam
Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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DEZ 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000269-10.2024.5.02.0613
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre aviso prévio indenizado, indenização adicional e garantia de emprego fundada em norma coletiva, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os…
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DEZ 2025
TSTAg-ED-ARR 4494-14.2014.5.02.0202
O Tribunal Regional reconheceu a nulidade da dispensa, em face da inobservância dos requisitos previstos na norma interna do Reclamado denominada "Política de Orientação para Melhoria", e determinou a reintegração da Reclamante ao emprego e a condenação da…
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DEZ 2025
TSTRRAg 818-25.2022.5.09.0124
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
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DEZ 2025
TSTAg-ED-ARR 20197-12.2016.5.04.0411
O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante para declarar a nulidade da rescisão contratual em face da não observância dos requisitos previstos na norma interna do Reclamado denominada " Política de Orientação para…
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DEZ 2025
TSTAIRR 101223-89.2019.5.01.0482
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
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DEZ 2025
TSTAg-RR 11180-48.2022.5.03.0029
Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria da parte executada, desde que observado o limite previsto no § 3º do art. 529 do CPC, considerando que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica à…
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DEZ 2025
TSTRRAg 717-02.2022.5.12.0060
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, que transitou em julgado em 29/04/2025, fixou a seguinte tese jurídica: " Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados…
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 11038-27.2021.5.18.0008
Verifica-se que o trecho extraído do acórdão regional não se revela suficiente para demonstrar a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista como determina o artigo 896, §1º-A, I e III, da CLT.
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 10789-82.2019.5.03.0002
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, na qual denegado seguimento ao recurso de revista , quanto ao tema " nulidade por negativa de prestação jurisdicional ", ante o óbice do art. 896, § 1º-A, da CLT, porquanto a parte não transcreveu o…
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010831-94.2022.5.15.0034
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre honorários periciais e adicional de insalubridade, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas 126 e 333 do TST…
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0011412-42.2023.5.03.0153
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e legitimidade sindical para atuar como substituto processual e apresentação de procuração específica para recebimento de verbas, foi julgado intranscendente, por não…
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0011342-22.2023.5.15.0046
Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência jurídica da questão referente à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, para efeito de concessão de adicional de insalubridade, considerando que a…
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DEZ 2025
TSTRRAg 10126-37.2016.5.03.0165
Inviável é o processamento do recurso de revista quando a parte não preenche os pressupostos de admissibilidade do artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT, visto que indica trecho do v. acórdão regional que não consubstancia o prequestionamento da controvérsia e…
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1158-74.2019.5.10.0017
Corte Regional concluiu que "ante o quadro fático delineado, reputo que a empresa se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo ao direito buscado pelo empregado, qual seja, que este ocupou cargo de confiança, na forma do art. 62, II, da CLT, pois…
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DEZ 2025
TSTRRAg 1000094-33.2021.5.02.0706
O Pleno desta Corte Superior na sessão do dia 24/03/2025, ao examinar o Tema n° 79 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do processo RR-0001038- 15.2023.5.12.0056, tese jurídica vinculante no sentido de que "É devido o adicional de…
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