Jurisprudências
Decisões que citam
Definir se, ao reeducando que recebeu o benefício de remição da pena, em razão da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA), poderá ser concedida nova remição, na mesma execução penal, devido à superveniente aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4 decisões
03
SET 2026
STJREsp 2.217.224
Questão de ordem suscitada para reconhecer a prejudicialidade da proposta de Tema Repetitivo 1376 e propor a desafetação do rito dos recursos repetitivos e o cancelamento do tema, em razão da edição do Tema Repetitivo 1357 pela Terceira Seção.
03
SET 2026
STJREsp 2.211.237
Questão de ordem submetida à Terceira Seção para desafetação de recursos especiais previamente afetados ao rito dos repetitivos e cancelamento do Tema 1376, por superveniência de precedente vinculante (Tema Repetitivo 1357) que resolveu a controvérsia.
04
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.103.117
De acordo com a sistemática recursal, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, admitindo-se, contudo, a concessão da ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade.
04
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.088.895
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, em conformidade com a sistemática recursal constitucional, sendo a ordem concedida de ofício diante do constrangimento ilegal verificado.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
