Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010742-37.2023.5.15.0131
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0053900-93.2009.5.01.0044
Em decisão monocrática, foi mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela parte, em razão do óbice da do artigo 896, §1°-A, I, da CLT.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000007-51.2024.5.08.0115
Como explicitado na decisão agravada, a parte ora agravante, na minuta de agravo de instrumento, desenvolveu argumentos que não possuem relação de pertinência temática com a motivação exposta pelo TRT de origem para denegar seguimento ao recurso de revista.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001271-08.2024.5.12.0046
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0020417-52.2024.5.04.0371
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000948-13.2017.5.02.0465
O TRT denegou seguimento ao recurso de revista, ao fundamento de que a Reclamada não cumpriu o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto deixou de transcrever, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido em que…
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0100901-93.2021.5.01.0031
A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada…
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011216-43.2022.5.15.0066
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista por entender que o acórdão se fundamentou no conjunto fático probatório, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001080-26.2023.5.10.0022
Consoante consignado na decisão agravada, a agravante não impugnou, no agravo de instrumento, os fundamentos invocados pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de revista.
11
MAI 2026
TSTAg-Emb 0000559-51.2022.5.09.0020
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011490-35.2018.5.15.0102
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 218 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000656-26.2024.5.02.0063
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam todos os principais fundamentos da decisão monocrática, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 1000916-76.2020.5.02.0473
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 214 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010736-81.2022.5.03.0104
Consoante consignado na decisão agravada, a agravante não impugnou, no agravo de instrumento, os fundamentos invocados pelo Tribunal Regional para denegar seguimento ao recurso de recurso de revista.
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010212-50.2023.5.15.0093
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
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