Jurisprudências
Decisões que citam
I Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. II O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática. III Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000691-64.2024.5.07.0030
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam todos os principais fundamentos da decisão monocrática, nos termos em que foi proferida. Agravo de que não se conhece .
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000220-53.2024.5.05.0014
Mediante a decisão monocrática agravada, a Presidência desta Corte negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte, ao fundamento de que, em relação ao tema "Multa por embargos de declaração protelatórios" incide o óbice consagrado na Súmula…
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JUN 2026
TSTRRAg-AIRR-RR-RRAg-RRAg 0020726-03.2021.5.04.0202
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001697-17.2012.5.09.0016
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que…
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010429-29.2020.5.15.0116
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso está desfundamentado. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
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JUN 2026
TSTAIRR 1001394-52.2024.5.02.0018
Não se conhece dos agravos de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações das partes não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravos de instrumento de que não se conhece.
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JUN 2026
TSTRE-Ag-AIRR 0012675-81.2021.5.15.0077
Extrai-se do v. acórdão originariamente proferido por esta 5ª Turma que a matéria discutida pelo STF nos REs 760931 e 1298647 não foi objeto de exame.
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JUN 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0011304-11.2016.5.18.0001
Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000693-42.2024.5.06.0004
A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, quanto ao tema “contribuição assistencial” sob o fundamento de que incide o óbice da Súmula nº 126, e no que se refere ao tema “nulidade da cláusula negocial”, sob o…
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JUN 2026
TSTAg-RR 0010815-96.2024.5.03.0037
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
22
JUN 2026
TSTAg-AIRR 1000098-82.2025.5.02.0301
A Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada.
22
JUN 2026
TSTAIRR 0100572-47.2023.5.01.0343
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
22
JUN 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0100633-50.2020.5.01.0265
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, em razão do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000046-57.2020.5.10.0010
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
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JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010464-86.2024.5.15.0006
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
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