Jurisprudências
Decisões que citam
A retenção da parcela do ICMS constitucionalmente devida aos municípios, a pretexto de concessão de incentivos fiscais, configura indevida interferência do Estado no sistema constitucional de repartição de receitas tributárias.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6 decisões
24
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.223.129
Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em sede de ação de cobrança ajuizada por Município contra Estado-membro, na qual se controverte a inclusão, ou não, dos valores correspondentes a…
01
DEZ 2025
STFAR 3.069 MC-Ref
Ação rescisória ajuizada pelo Estado do Ceará visando desconstituir decisão proferida no RE 1.173.932, por meio da qual determinado que o ente estadual se abstivesse de descontar, da sua cota-parte do ICMS (CF, art. 158, IV), os valores relativos aos…
10
OUT 2025
STFRE 1.541.999 ED
O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir…
22
AGO 2025
STFRcl 81.575 ED
Ementa: embargos de declaração na reclamação. conversão em agravo regimental. constitucional. tributário. fundo estadual de segurança pública. custeio com créditos de ICMS outorgados às concessionárias de energia elétrica. dedução da base de cálculo do…
23
MAI 2025
STFAR 3.003 AgR
O Tribunal, por maioria, (a) deu provimento ao agravo regimental para julgar procedente a Ação Rescisória n. 3.003/GO, com fundamento no art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil, para rescindir o acórdão proferido nos autos do RE nº 1.165.483, que…
11
NOV 2024
STFAR 2.957 AgR-ED
Direito constitucional e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Expressa modulação temporal em sede de repercussão geral. Afastamento da súmula 343/STF e do tema 136 da repercussão geral do STF. Provimento do recurso.
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