Jurisprudências
Decisões que citam
A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
362 decisões
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.080.934
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por ser substitutivo de recurso legalmente previsto, com pedido de aplicação do princípio da insignificância ao contrabando de cigarros eletrônicos e de fixação de…
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.085.205
Direito penal e processual penal. agravo regimental em habeas corpus. organização criminosa e contrabando de cigarros. inadmissibilidade do writ substitutivo. inexistência de flagrante ilegalidade. dosimetria. exasperação da pena-base com fundamentação…
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.027.015
Agravo regimental interposto pelo agravante contra decisão monocrática de relator que não conheceu de habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça.
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.083.947
Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de condenação por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, no qual se postulou:
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.074.522
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente impetração de habeas corpus, manejada como substitutivo de revisão criminal, em face de condenação pelo crime do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, com pena…
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.090.842
Ausente exame de mérito pelo Tribunal a quo acerca do pretendido reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, tema que sequer foi devolvido pela defesa em seu recurso de apelação, resulta inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta…
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.088.989
O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.089.183
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu liminarmente de habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça, manejado contra acórdão transitado em julgado, no qual se postulava a fixação de regime inicial menos…
27
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.079.783
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática de Ministro do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus.
27
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.081.582
O habeas corpus não é sucedâneo de recurso próprio, admitindo-se, contudo, o exame das alegações para verificação de flagrante ilegalidade.
27
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.159.708
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento, em condenação por roubo majorado pelo concurso de agentes, na forma…
27
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.673.495
B. contra acórdão que negou provimento a agravo regimental e manteve decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em condenação que fixou 3 anos de reclusão, 7 meses de detenção, 10 dias-multa e perda de cargo público.
27
MAI 2026
STJREsp 2.256.740
Recurso especial. direito penal e processual penal. roubo majorado. óbices de admissibilidade. matéria constitucional. usurpação de competência do STF. violação de enunciado sumular. não cabimento. súmula 518/STJ. violação dos arts. 58 e 59, ambos do CP.…
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.072.937
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado por crime previsto no art. 15 da Lei n. 10.826/2003, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça estadual.
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.087.011
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de condenado pelos delitos previstos no artigo 180, caput, e artigo 311, § 2º, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
