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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 115 do STJ

Súmula

Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.810 decisões

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.133.098

Impugnação específica dos fundamentos

CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.051.639

Ausência de regularização processual: preclusão consumativa

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial, em razão da ausência de regularização da representação processual do subscritor do recurso, mesmo após intimação para sanar o vício.

  • Processo Civil
  • Ausência de regularização processual
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.082.093

Intempestividade do agravo em recurso especial: feriado local não comprovado

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da intempestividade do apelo extremo e da irregularidade na representação processual dos recursos.

  • Processo Civil
  • Intempestividade do agravo em recurso especial
  • +2

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.113.081

Regularização da representação processual: intimação não atendida

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos do advogado subscritor, apesar de intimação para regularização.

  • Processo Civil
  • Regularização da representação processual
  • +2

01

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.115.265

Procuração com data posterior à do protocolo dos recursos

"Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ).

  • Processo Civil
  • Procuração com data posterior à do protocolo dos recursos
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.123.346

Processual civil

Ação de execução de título extrajudicial.

  • Processo Civil

01

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.066.444

Impugnação específica dos fundamentos

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso em razão da aplicação das Súmulas n. 115 e 187 do STJ, bem como pela intempestividade do agravo em recurso especial.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.135.080

Representação processual: instrumento procuratório

É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do STJ.

  • Processo Civil
  • Representação processual
  • +2

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