Jurisprudências
Decisões que citam
Os créditos presumidos de IPI, instituídos pela Lei nº 9.363/1996, não integram a base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, sob a sistemática de apuração cumulativa (Lei nº 9.718/1998), pois não se amoldam ao conceito constitucional de faturamento.
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3 decisões
19
AGO 2026
STJREsp 2.273.266
Parte da preliminar de negativa de prestação jurisdicional é incognoscível, pois não compete a este Sodalício analisar eventual omissão da Corte local sobre tema de natureza constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
13
AGO 2025
STJREsp 1.489.859
É dizer, portanto, que a discussão não se confunde com o Tema n. 504/STF.
18
FEV 2025
STJREsp 1.244.931
Recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que incluiu o crédito presumido de IPI nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.
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