Jurisprudências
Decisões que citam
1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
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782 decisões
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.621.069
Inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, pois não atacada a integralidade dos fundamentos declinados para a inadmissão recursal, em desatenção ao artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.954.171
Inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, pois não atacada a integralidade dos fundamentos declinados para a inadmissão recursal, em desatenção ao artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.940.212
No recurso interno, a insurgente não se desincumbiu de seu ônus, malferindo o brocardo da dialeticidade, dada a não impugnação de forma específica, concreta, eficaz e pormenorizada da decisão agravada, nos termos dos artigos 932, III, 1.021, § 1º, do CPC, e…
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.140.256
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem.
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.686.892
No recurso interno, o insurgente não se desincumbiu de seu ônus, malferindo o brocardo da dialeticidade, dada a não impugnação de forma específica, concreta, eficaz e pormenorizada da decisão agravada, nos termos dos artigos 932, III, 1.021, § 1º, do CPC, e…
20
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.907.721
No recurso interno, o insurgente não se desincumbiu de seu ônus, malferindo o brocardo da dialeticidade, dada a não impugnação de forma específica, concreta, eficaz e pormenorizada da decisão agravada, nos termos dos artigos 932, III, 1.021, § 1.º, do CPC, e…
20
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.187.426
O Tribunal de origem decidiu a contenda em conformidade com o que lhe foi apresentado, se manifestando claramente sobre os pontos indispensáveis, embora de forma contrária ao entendimento do recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles propostos na…
20
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.916.180
Inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, pois não atacada a integralidade dos fundamentos declinados para a inadmissão recursal, em desatenção ao artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
18
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.551.549
A Lei 8.666/1993, no art. 24, inciso IV, restringia a dispensa de licitação, nos casos de emergência ou de calamidade pública, a contratações emergenciais improrrogáveis e limitadas ao prazo máximo de cento e oitenta dias.
15
MAI 2026
STFRcl 92.999 AgR
Agravo interno na reclamação. direito administrativo. improbidade administrativa. retroatividade da lei 14.230/2021. alegada ofensa à tese fixada no julgamento do agravo em recurso extraordinário 843.989 – tema 1.199 da repercussão geral. ocorrência do…
13
MAI 2026
STJAgInt nos EREsp 1.848.956
Não ocorre ofensa ao art. 489 do CPC quando solucionadas, fundamentadamente, as questões submetidas ao julgador, com apreciação integral da controvérsia posta nos autos.
13
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.211.504
O Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1199 da Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "a nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém, sem…
11
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.192.924
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
11
MAI 2026
STFARE 1.588.256 AgR-ED
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida.
11
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.723.870
A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AREsp n. 2.642.744/RJ, consolidou, em coerência com o Tema 1.199 do STF, a compreensão de que, em matéria sancionadora, a aplicação de institutos do Direito Penal, como a continuidade delitiva, somente é admitida quando…
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