Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.693.846
É inadmissível o recurso especial que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF), por analogia.
01
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.212.995
Agravo interno interposto contra decisão monocrática de relator que não conheceu de recurso especial manejado em ação de produção antecipada de provas, na qual se determinou a exibição, por instituição financeira/seguradora, de apólice ou bilhete de seguro,…
01
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.148.356
Nos termos da Súmula 518 do STJ, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
01
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.723.391
O exame da controvérsia, em que a instância de origem reconheceu haver lei estadual suficiente para atribuir fato gerador do ICMS à saída da mercadoria, com recolhimento antecipado pela remetente, e o contribuinte alega tratar-se de caso de substituição…
01
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.221.763
Não é cabível recurso especial contra acórdão que decide a controvérsia com base em norma infralegal, tendo em vista que eventual ofensa à lei federal seria meramente reflexa, e não direta.
01
JUN 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.454.323
Agravo interno contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração opostos em recurso especial, em contexto de reconhecimento de deserção de apelação por recolhimento insuficiente do preparo e de aplicação de multa por caráter protelatório em…
01
JUN 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.929.976
Embargos de declaração opostos a acórdão que deu parcial provimento ao agravo interno, em razão da aplicação da Súmula n. 280 do STF sobre questão decidida por norma local, da manutenção da multa por embargos protelatórios com óbice da Súmula n. 7 do STJ, da…
29
MAI 2026
STFARE 1.520.759 AgR-EDv
Embargos de divergência opostos contra acórdão da Primeira Turma que, evocando os óbices previstos nas Súmulas n. 279 e 280/STF, negou o reajuste de aposentadoria paritária de servidora inativa do Município de Montenegro/RS em condições semelhantes aos…
29
MAI 2026
STFRE 1.596.151 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.
29
MAI 2026
STFARE 1.602.682 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
29
MAI 2026
STFARE 1.600.847 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
29
MAI 2026
STFARE 1.599.854 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento ao recurso, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
29
MAI 2026
STFARE 1.599.716 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
29
MAI 2026
STFARE 1.591.769 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base nas Súmulas 279 e 280 do STF.
29
MAI 2026
STFARE 1.600.841 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de requisitos para admissão do recurso extraordinário.
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