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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 280 do STF

Súmula

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.499 decisões

16

DEZ 2024

STJAgInt no AREsp 2.581.025

Interpretação de lei local: impossibilidade

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Interpretação de lei local
  • +5

16

DEZ 2024

STJAgInt no AREsp 2.656.958

Intempestividade: intimação ficta

Na hipótese, discute-se a contagem do prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, que trata da intimação eletrônica ficta, cujo prazo é de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio da intimação.

  • Intempestividade
  • Intimação ficta
  • +3

13

DEZ 2024

STFARE 1.504.534 AgR-ED

Concurso público: heteroidentificação

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno.

  • Direito Administrativo
  • Concurso público
  • +2

13

DEZ 2024

STFARE 1.525.434 AgR

Abandono de cargo: demissão

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência de pedido.

  • Direito Administrativo
  • Abandono de cargo
  • +1

13

DEZ 2024

STFARE 1.511.790 AgR

Duplo juízo de admissibilidade: manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Duplo juízo de admissibilidade
  • Manutenção da inadmissibilidade do recurso extraordinário

13

DEZ 2024

STFARE 1.514.229 ED-AgR

ICMS: creditamento

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.

  • Direito Tributário
  • ICMS
  • +5

13

DEZ 2024

STFARE 1.514.672 AgR-segundo

Inconformidade de lei municipal em face da Constituição Federal

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

  • Direito Administrativo
  • Inconformidade de lei municipal em face da Constituição Federal
  • +5

13

DEZ 2024

STFARE 1.513.908 AgR

Servidor público estadual: progressão funcional

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência do pedido.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público estadual
  • +3

13

DEZ 2024

STFRE 1.514.596 AgR

Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…

  • Direito Administrativo
  • Fundamentação a respeito da repercussão geral
  • +5

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