Pular para o conteúdo
PortalJUSTIÇA

Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 280 do STF

Súmula

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.499 decisões

11

MAR 2025

STFARE 1.526.625 ED-AgR

Servidor público municipal: adicional por tempo de serviço

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência do pedido.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público municipal
  • +2

05

MAR 2025

STJAgRg no REsp 2.179.425

Interpretação de legislação estadual

Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, com fundamento na Súmula 280 do STF.

  • Direito Penal
  • Interpretação de legislação estadual
  • +1

28

FEV 2025

STFARE 1.531.378 AgR

IPTU: alíquotas

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou em parte sentença de procedência do pedido.

  • Direito Tributário
  • IPTU
  • +2

28

FEV 2025

STFRE 1.424.559 AgR

Programa especial de parcelamento (pep): encargos financeiros

Dissentir das conclusões do Tribunal de Justiça quanto à natureza dos acréscimos financeiros provenientes do parcelamento especial demandaria prévia análise da legislação local (Lei estadual n. 6.374/1989), providência inviável em sede recursal…

  • Direito Tributário
  • Programa especial de parcelamento (pep)
  • +5

28

FEV 2025

STFARE 1.532.859 AgR

Estupro de vulnerável: pleito de absolvição

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que manteve sentença penal condenatória.

  • Processo Penal
  • Estupro de vulnerável
  • +1

28

FEV 2025

STFARE 1.529.551 AgR

Multa: nulidade

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença que denegou a segurança.

  • Direito Administrativo
  • Multa
  • +4

28

FEV 2025

STFRE 1.478.420 AgR

Repercussão geral: ausência de demonstração

Conforme já asseverado na decisão guerreada, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a deficiência de fundamentação da preliminar acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário, mesmo nos casos de repercussão geral presumida ou…

  • Direito Previdenciário
  • Repercussão geral
  • +5

28

FEV 2025

STFARE 1.533.289 AgR

Homicídio qualificado: porte ilegal de arma de fogo

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento a agravo regimental em agravo em recurso especial.

  • Processo Penal
  • Homicídio qualificado
  • +2

28

FEV 2025

STFARE 1.533.151 AgR

Contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura (FUNDEINFRA)

Para se superar o entendimento do Tribunal de Origem de que a contribuição ao FUNDEINFRA não tem caráter tributário, por não estar presente o caráter compulsório, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação estadual, o qual não se admite em sede…

  • Direito Tributário
  • Contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura (FUNDEINFRA)

Cookies e privacidade

Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.