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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 280 do STF

Súmula

Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

4.499 decisões

11

MAR 2025

STFRE 1.477.883 AgR-ED

Servidor público: vigilante penitenciário

O recurso de embargos de declaração não é meio adequado para a rediscussão da matéria em decorrência de inconformismo do embargante.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público
  • +5

11

MAR 2025

STFARE 1.534.744 AgR

Homicídio tentado e lesão corporal: tribunal do júri

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que reformou parcialmente sentença penal condenatória.

  • Processo Penal
  • Homicídio tentado e lesão corporal
  • +2

11

MAR 2025

STFARE 1.520.759 AgR

Servidor público municipal inativo: reenquadramento

O Tribunal de origem decidiu em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 606.199-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 439).

  • Direito Administrativo
  • Servidor público municipal inativo
  • +5

11

MAR 2025

STFRE 1.528.328 AgR

Operações com combustível: pis/cofins

A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas.

  • Direito Tributário
  • Operações com combustível
  • +5

11

MAR 2025

STFRE 1.487.942 AgR

Servidora pública municipal: regime especial de aposentadoria de professor

Agravo interno no recurso extraordinário. constitucional e administrativo. servidora pública municipal. regime especial de aposentadoria de professor. ação direta de inconstitucionalidade 3.772. recurso extraordinário 1.039.644. tema 965 da repercussão…

  • Direito Constitucional
  • Servidora pública municipal
  • +2

11

MAR 2025

STFARE 1.526.626 ED-AgR

Servidor público municipal: adicional por tempo de serviço

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência do pedido.

  • Direito Administrativo
  • Servidor público municipal
  • +2

11

MAR 2025

STFRE 1.497.892 AgR-ED

Cotas raciais: exclusão de candidato

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela incidência das Súmulas 279 e 454 do STF, pela inaplicabilidade…

  • Direito Administrativo
  • Cotas raciais
  • +5

11

MAR 2025

STFARE 1.529.013 AgR

Imposto sobre serviços de qualquer natureza: issqn

Ao julgar a ADPF nº 190/SP, o Plenário do STF firmou a seguinte tese: “é inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional.

  • Direito Tributário
  • Imposto sobre serviços de qualquer natureza
  • +5

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