Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.499 decisões
11
ABR 2025
STFARE 1.532.316 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu parcial provimento ao recurso.
11
ABR 2025
STFARE 1.527.055 AgR-segundo
Agravo interno interposto de pronunciamento que, ao desprover recurso extraordinário com agravo, invocou como razões de decidir: (i) a ausência de prequestionamento de parte da matéria constitucional arguida;
11
ABR 2025
STFARE 1.540.132 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência do pedido.
11
ABR 2025
STFARE 1.530.839 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
11
ABR 2025
STFRE 1.525.987 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno.
11
ABR 2025
STFARE 1.525.886 AgR
O acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a…
09
ABR 2025
STJAREsp 2.831.277
Na sentença, julgou-se extinto o processo com julgamento do mérito, uma vez que fora reconhecida a prescrição do fundo de direito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).
09
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.476.958
O acórdão recorrido não possui as omissões e obscuridades suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.
09
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.821.323
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos.
09
ABR 2025
STJAgInt no REsp 2.002.552
Nas razões do agravo interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada pertinentes à ausência de omissão, à falta de prequestionamento e à aplicabilidade da Súmula n. 283/STF, o que faz incidir, nesses pontos, o óbice da Súmula n. 182 do STJ.
09
ABR 2025
STJAgInt no REsp 2.183.018
Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente mantida.
09
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.636.588
Trata-se de agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a análise da Resolução n. 45/2022 do CONFEF, norma infralegal, é vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 280 do STF.
09
ABR 2025
STJAgInt nos EREsp 2.094.460
Falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, qual seja, a discrepância entre acórdãos a respeito da mesma questão jurídica, pois o aresto paradigma se limitou a confirmar a existência de óbices de admissibilidade ao…
09
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.236.436
A orientação jurisprudencial do Tribunal de origem, no sentido de prevalência da presunção de legitimidade relativa do lançamento fiscal, atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
09
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.749.725
O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, em harmonia com o princípio da dialeticidade, estabelece que, na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
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