Processual civil

PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 280/STF.

II - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 280/STF.

III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. Conforme a jurisprudência, a impugnação tardia dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não afasta o vício do agravo em recurso especial, ante a preclusão consumativa. Precedentes: AgInt no AREsp n. 888.241/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt no AREsp n. 1.036.445/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 17/4/2017; AgInt no AREsp n. 1.006.712/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 16/3/2017.

IV - Ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão no art. 55, I, da Lei Complementar estadual Paulista n. 93/1974, que atribui ao Estado a maneira como serão distribuídos os honorários advocatícios. Eventual conflito entre lei local e lei federal, assim como conflito entre lei local e CF/1988, é de competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, d, da CF/1988 (julgar válida lei local contestada em face de lei federal).

V - Agravo interno improvido.