Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
22
SET 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.395.230
Não é cabível o recurso especial quando, para o exame de suas alegações, for necessária interpretação de ato normativo estadual (Súmula 280 do STF).
22
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.225.026
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
22
SET 2025
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.439.363
Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é inviável. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF).
22
SET 2025
STJAgInt no AREsp 2.958.932
Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a…
22
SET 2025
STJAREsp 1.973.959
Agravo em recurso especial interposto por pessoa jurídica contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, opondo-se ao acórdão do Tribunal de Justiça Estadual que negou provimento ao…
22
SET 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.710.230
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade.
22
SET 2025
STJREsp 2.053.918
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido…
19
SET 2025
STFRE 1.562.212 AgR
Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…
19
SET 2025
STFARE 1.563.315 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo que tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido.
19
SET 2025
STFARE 1.560.421 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
19
SET 2025
STFARE 1.561.618 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. administrativo e previdenciário. servidora pública. acumulação de benefícios previdenciários: aposentadorias e pensão por morte. possibilidade. emenda constitucional n. 103/2019. aplicação de redutor.…
19
SET 2025
STFARE 1.553.479 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
19
SET 2025
STFARE 1.561.456 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, interposto para impugnar acórdão que deu provimento a recurso.
19
SET 2025
STFARE 1.561.060 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu parcial provimento a recurso.
19
SET 2025
STFARE 1.561.713 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo-se a inadmissibilidade de recurso extraordinário em que se discutia a constitucionalidade de lei estadual prevendo aumentos…
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