Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
13
MAR 2026
STFARE 1.550.983 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
13
MAR 2026
STFARE 1.583.209 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, o qual discute a extensão de GISAE, concedida a servidores ativos por lei estadual, a servidores inativos.
13
MAR 2026
STFRE 1.586.237 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. administrativo e processual civil. servidores do instituto de assistência técnica e extensão rural do piauí – emater/pi. entidade autárquica. alegada afronta ao inc. xxxvi do art. 5º e ao inc. xv do art. 37 da…
13
MAR 2026
STFRE 1.584.247 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
13
MAR 2026
STFARE 1.581.796 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
13
MAR 2026
STFARE 1.574.783 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
13
MAR 2026
STFARE 1.586.961 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência do tema 339 da RG, das Súmulas 279 e 280 do STF e da ofensa reflexa ao texto constitucional.
13
MAR 2026
STFRE 1.570.732 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. previdenciário e administrativo. cônjuge de servidor público estadual falecido. paridade entre pensionistas e servidores em atividade. cumprimento da regra de transição do art. 3º da emenda constitucional n.…
13
MAR 2026
STFARE 1.546.524 AgR
Trata-se de agravo regimental oposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.
11
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.976.148
O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, assentou: (i) a existência de servidão administrativa para instalação de linhas de transmissão/distribuição de energia elétrica no imóvel;
11
MAR 2026
STJAgInt no PUIL 5.412
Na hipótese de a reforma do acórdão recorrido demandar a interpretação de normas locais, o recurso especial é incabível. Aplicação, por analogia, da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF).
09
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.233.482
I - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de…
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.717.485
Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido.
09
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.230.456
I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - Não…
09
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.224.774
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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