Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
13
MAR 2026
STFARE 1.581.915 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
13
MAR 2026
STFARE 1.586.001 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
13
MAR 2026
STFARE 1.583.897 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da incidência das Súmulas 279, 280 e 454 do STF e da ausência de violação ao artigo 93, IX, da CF. II. Questão em discussão 2.
13
MAR 2026
STFARE 1.565.339 ED-AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
13
MAR 2026
STFARE 1.588.675 AgR
Não se presta o recurso extraordinário para a análise da causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmulas nºs 280 e 279/STF).
13
MAR 2026
STFARE 1.581.451 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
13
MAR 2026
STFRE 1.587.135 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso extraordinário, em razão da incidência das Súmulas 279 e 280 do STF e da ausência de violação ao artigo 93, IX, da CF. II. Questão em discussão 2.
13
MAR 2026
STFARE 1.585.232 AgR
Caso em exame 1.Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mantendo o acórdão recorrido que discutia multa aplicada pelo PROCON por falta de registro eletrônico de documentos fiscais, observada a…
13
MAR 2026
STFARE 1.577.124 AgR-segundo
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
13
MAR 2026
STFARE 1.571.080 ED-AgR
Também seria imprescindível a interpretação da legislação infraconstitucional, local e federal, pertinente (Lei estadual n. 6.374/1989; Decreto estadual n. 45.490/2000;
13
MAR 2026
STFRE 1.574.693 AgR
I — Conforme as Súmulas 279 e 280/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de legislação local. II — Agravo regimental a que se nega provimento.
13
MAR 2026
STFRE 1.584.834 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário. administrativo. previdenciário. ex-empregado público do extinto departamento estadual de portos, rios e canais - deprec. complementação de pensão por morte. precedentes desta suprema corte no sentido de que as regras…
13
MAR 2026
STFARE 1.586.692 ED-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo a conclusão do Tribunal de origem quanto à ausência de requisitos para admissão do recurso extraordinário.
13
MAR 2026
STFARE 1.586.711 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso, com base nas Súmulas 279 E 280 do STF.
13
MAR 2026
STFARE 1.576.493 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo, mantendo acórdão em que, em ação civil pública, foi condenado o Município a criar e equipar Conselhos Tutelares, haja vista a previsão na Lei…
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