18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.065.550
Processual civil
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da inexistência de violação ao art. 1.022, do CPC, e da incidência das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 280/STF.
- Processo Civil
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 280 do STF
SúmulaPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
18
MAR 2026
STJAREsp 3.099.117
Alegação de ofensa a súmula: inviabilidade
Em relação à alegação de ofensa à Súmula n. 85 desta Corte, cabe ressaltar que, na dicção da Súmula n. 518 do STJ: "[p]ara fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula." 2.
- Processo Civil
- Alegação de ofensa a súmula
- +4
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.027.115
Fundamentos: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC
Na origem: trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Vargem Grande do Sul em face da decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença requerido pela ora Agravada.
- Processo Civil
- Fundamentos: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC
- +1
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.978.767
Servidor público municipal: demissão
O agravo interno manejado limitou-se a replicar as teses expostas no recurso especial, sem impugnar especificamente os fundamentos constantes da decisão monocrática de inadmissão proferida pela Presidência do STJ, notadamente quanto à incidência da Súmula n.…
- Processo Civil
- Servidor público municipal
- +5
18
MAR 2026
STJAREsp 3.098.567
Alegação de afronta aos arts. 1.048 e 1.448 do código civil
As razões do recurso especial não desenvolveram teses para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido violação aos arts. 1.048 e 1.448, ambos do Código Civil. Incidência da Súmula n. 284 do STF.
- Direito Administrativo
- Alegação de afronta aos arts. 1.048 e 1.448 do código civil
- +2
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.936.325
Decisão da presidência do STJ mantida, por outros fundamentos
Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão dos embargos de declaração enfrenta de forma suficiente as questões relevantes, afastando violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC.
- Processo Civil
- Decisão da presidência do STJ mantida, por outros fundamentos
- +5
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.943.278
E súmula 182/STJ
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022, do Código de Processo Civil, e da aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF.
- Processo Civil
- E súmula 182/STJ
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.050.192
Processual civil
No Tribunal a quo, a sentença foi reformada concedendo a segurança.
- Processo Civil
18
MAR 2026
STJAREsp 3.073.657
Nulidade das certidões de dívida ativa (CTN, art. 202; lei n. 6.830/1980, art. 2, §§ 5º e 6º)
Na origem, embargos à execução fiscal visando ao reconhecimento da nulidade das certidões de dívida ativa e à extinção do feito executivo. Sentença de improcedência.
- Processo Civil
- Multa por distribuição de publicidade em logradouro público
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.016.712
E súmula 182 do STJ
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
- Processo Civil
- E súmula 182 do STJ
18
MAR 2026
STJAREsp 3.103.892
Técnico em perícia: adicional noturno
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais).
- Processo Civil
- Técnico em perícia
- +2
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.036.687
E súmula 182 do STJ
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
- Processo Civil
- E súmula 182 do STJ
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.811.914
Restituição de ICMS: insumos obsoletos
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por inexistência de negativa de prestação jurisdicional e por incidência das…
- Processo Civil
- Restituição de ICMS
- +2
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.063.999
Cumprimento de sentença: citação por meio eletrônico
Na sentença, declarou-se nula a citação do ora agravante na ação monitória, bem como a nulidade de todos os atos processuais e decisões nela proferidos.
- Processo Civil
- Cumprimento de sentença
- +1
17
MAR 2026
STJAgInt no REsp 1.713.748
Proteção ao patrimônio histórico-cultural: edifício mussi
Agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial interposto pelo IPHAN e negou-lhe provimento, além de não conhecer do recurso especial interposto pela agravante.
- Direito Ambiental
- Proteção ao patrimônio histórico-cultural
- +5