Jurisprudências
Decisões que citam
Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4.501 decisões
27
MAR 2026
STFARE 1.560.680 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. administrativo. policial civil. pensão por morte. reajuste. alegação de afronta ao artigo 40, §§ 1º, 8º e 17, da constituição da república. ausência de prequestionamento. incidência das súmulas 282 e 356…
27
MAR 2026
STFRE 1.198.437 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se manteve a sentença de primeiro grau pela qual se denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança que visava à sustação da exigibilidade do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)…
27
MAR 2026
STFARE 1.587.683 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. tributário. imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – ICMS. semoventes. transferência entre propriedades do mesmo contribuinte. incidência. tema 1.099 da repercussão geral afastado pelo…
27
MAR 2026
STFARE 1.588.735 rito
Agravo em recurso extraordinário interposto em autos de ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na qual discutida a constitucionalidade da Lei nº 13.632, de 2023, do Município de Porto Alegre.
27
MAR 2026
STFARE 1.587.828 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência das Súmulas 279 e 280 do STF e da ofensa reflexa ao texto constitucional.
27
MAR 2026
STFARE 1.581.195 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, ante a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF.
27
MAR 2026
STFARE 1.575.056 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada que aplicou os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF.
27
MAR 2026
STFARE 1.587.910 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento a recurso, por reconhecer que a matéria dos autos é de nível infraconstitucional local e demanda o reexame de fatos e provas dos autos (Súmulas 279 e 280 do STF).
27
MAR 2026
STFARE 1.579.653 ED-AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada que aplicou os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF.
27
MAR 2026
STFARE 1.580.078 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, em razão da inviabilidade de reexame de fatos e provas e a necessidade da análise da legislação infraconstitucional.
27
MAR 2026
STFARE 1.573.691 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada que aplicou os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF.
27
MAR 2026
STFARE 1.581.238 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a incidência das Súmulas 636 e 280, além do Tema 339 da repercussão geral.
27
MAR 2026
STFARE 1.588.471 AgR
Recurso extraordinário com agravo interposto contra decisão de inadmissão de recurso extraordinário, que versava sobre a restituição de descontos indevidos de contribuição previdenciária de agente de polícia inativo.
25
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.112.858
A decisão não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280, 283 e 284 do STF.
25
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.025.826
Pois bem, no caso em apreço o item 1.2 do Edital nº 01/2005 (ID 4183308 - Pág.
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