Jurisprudências
Decisões que citam
Possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
34 decisões
10
FEV 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.226.693
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental interposto pela defesa, em razão da incidência da Súmula 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
16
DEZ 2025
STJEDcl no AgRg no REsp 2.230.910
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental no recurso especial, mantendo a modulação da fração da minorante do tráfico privilegiado em 1/4, com base na quantidade de droga…
24
SET 2025
STJAgRg no HC 872.717
A quantidade e a natureza das drogas, aliadas à apreensão de apetrechos para o tráfico, que denotam a habitualidade delitiva, justificam a aplicação do redutor do tráfico privilegiado abaixo da fração máxima, desde que tais parâmetros não tenham sido…
04
DEZ 2024
STJAgRg no AREsp 2.705.970
É pacífico que o recurso especial - de fundamentação (eminentemente) vinculada e destinado (precipuamente) à uniformização interpretativa da legislação federal - não se presta à análise de eventual violação a preceitos de estirpe constitucional, ainda que…
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