Jurisprudências
Decisões que citam
A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
444 decisões
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 2.585.017
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, dentre eles: necessidade de revolvimento do…
09
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.191.572
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade lastreado na Súmula 7/STJ.
09
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.258.103
Agravo regimental contra decisão que não conheceu de recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ quanto ao pedido de afastamento da qualificadora do art. 129, § 13, do Código Penal e por ausência de interesse de agir quanto ao reconhecimento das…
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.074.596
Agravo regimental interposto pelo órgão acusador contra decisão monocrática que, não conhecendo do habeas corpus substitutivo, concedeu de ofício parcial ordem para: (i) reduzir a pena-base ao mínimo legal;
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.070.888
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pela prática do delito previsto no art. 217-A, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 12 anos de reclusão, em regime…
03
JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.176.127
Agravos regimentais interpostos contra decisões monocráticas que, ao conhecer dos recursos especiais, negaram-lhes provimento, mantendo acórdão da Corte estadual que reconheceu a existência de fundadas razões para o ingresso policial no domicílio, afastou…
03
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.085.820
Agravo regimental contra decisão que não conheceu o habeas corpus.
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.095.287
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial interposto em face de decisão da 2ª Vice-Presidência de Tribunal de Justiça que, em juízo de admissibilidade, proferiu decisão híbrida: negou seguimento ao recurso…
02
JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.142.041
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de ataque específico a todos os fundamentos de inadmissibilidade, com aplicação da Súmula n. 182, STJ, e reafirmação da incidência das…
27
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.074.767
Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública estadual contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime de tráfico de drogas, na forma do art. 33, § 4º, c/c…
20
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.071.066
Agravo regimental interposto por condenados por tráfico de drogas contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado para reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.…
19
MAI 2026
STJAgRg no HC 1.044.465
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Ministra deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu da impetração, mas concedeu habeas corpus de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, mantendo a dosimetria da…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.145.329
Agravo regimental contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.169.456
Direito penal e processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. tráfico de drogas. ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissão. decisão incindível. incidência da súmula 182/STJ. óbice da súmula…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.169.456
Direito penal e processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. tráfico de drogas. decisão de inadmissão incindível. ausência de impugnação específica e integral. súmula 182/STJ. súmula 7/STJ. necessidade de revolvimento fático-probatório.…
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