Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.