Jurisprudências
Decisões que citam
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
484 decisões
24
FEV 2026
STFRcl 89.041 AgR
A irresignação não merece prosperar, porquanto os agravantes não apresentaram fundamentos aptos a modificar a decisão atacada, cujos fundamentos se harmonizam com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
24
FEV 2026
STFRcl 69.036 rito
Trata-se de reclamação formalizada pela representante da vítima contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de São Paulo/SP, que negou acesso aos autos do procedimento infracional, com fundamento no artigo 143 da Lei nº…
24
FEV 2026
STFRcl 88.077 AgR
A Súmula Vinculante 14 assegura ao defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do…
13
FEV 2026
STFRcl 87.777 AgR
Nos termos da Súmula Vinculante nº 14, “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito…
13
FEV 2026
STFRcl 88.402 AgR
Nos termos da Súmula Vinculante nº 14, “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito…
13
FEV 2026
STFRHC 254.852 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento a recurso ordinário em habeas corpus formalizado contra acórdão do STJ.
13
FEV 2026
STFRcl 88.273 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
11
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.044.761
Processual penal. agravo regimental em habeas corpus. homicídio qualificado. prisão preventiva. fundamentos. negativa de acesso à integralidade do inquérito policial. diligências sigilosas em andamento. inteligência da súmula vinculante 14 do STF. ausência…
06
FEV 2026
STFRcl 78.707 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, para manter a negativa de sequência da reclamação, com fundamento na inexistência de ofensa à Súmula Vinculante 14 quando indeferido acesso a elementos não documentados no…
03
FEV 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.705.293
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental interposto em desfavor de decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
03
FEV 2026
STJAgRg no RMS 77.371
Não existe ilegalidade na limitação de acesso de advogado a procedimento investigatório criminal, quando em curso diligências sigilosas ainda não documentadas e que podem vir a ser prejudicadas pelo prévio conhecimento do investigado a seu respeito.
19
DEZ 2025
STFRcl 84.875 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação constitucional ajuizada para reconhecer suposta violação à Súmula Vinculante 14, em razão de restrição ao acesso do reclamante aos autos de medidas cautelares criminais…
19
DEZ 2025
STFRcl 83.904 ED-AgR
Nos termos da Súmula Vinculante nº 14, “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito…
19
DEZ 2025
STFRcl 87.068 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
19
DEZ 2025
STFRcl 87.607 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
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