Jurisprudências
Decisões que citam
A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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6.856 decisões
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MAI 2026
STFARE 1.583.424 AgR
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. contribuição para o seguro de acidente de trabalho - sat. alíquota. fixação a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do conselho nacional de previdência social - cnps.…
11
MAI 2026
STFARE 1.595.070 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso extraordinário com agravo quanto à matéria alcançada pela sistemática da repercussão geral aplicada na origem, e negou-lhe seguimento quanto aos demais pontos, por…
11
MAI 2026
STFARE 1.594.266 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
11
MAI 2026
STFARE 1.572.154 AgR-segundo
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. administrativo. embargos à execução. título executivo judicial. servidores públicos federais. reajuste de 28,86%. compensação. leis ns. 8.622/1993 e 8.627/1993. limites da coisa julgada. ausência de…
11
MAI 2026
STFARE 1.596.479 AgR
CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso na parte relativa à impugnação da aplicação da sistemática da repercussão geral pelo Tribunal de origem (Tema 660) e, no mais, negou seguimento ao recurso…
11
MAI 2026
STFARE 1.598.721 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
11
MAI 2026
STFARE 1.576.721 AgR-segundo
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recursos extraordinários com agravo.
11
MAI 2026
STFRcl 90.266 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
11
MAI 2026
STFARE 1.598.451 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
11
MAI 2026
STFRcl 89.687 AgR-ED
Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. alegação de omissão. inocorrência. acórdão embargado que contém fundamentação idônea acerca da ausência de teratologia na aplicação dos temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral. embargos de…
11
MAI 2026
STFARE 1.576.721 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recursos extraordinários com agravo.
11
MAI 2026
STFARE 1.596.347 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Agravo em Recurso Extraordinário, aos fundamentos de que não houve demonstração fundamentada da presença de repercussão geral; incidindo as Súmulas 279, 282 e 356/STF e, por fim, os…
11
MAI 2026
STFARE 1.596.232 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, no que tange ao art. 5º, IV, da CF, por ser manifestamente incabível recurso dirigido a esta Corte (aplicação do Tema 660 da sistemática da repercussão…
11
MAI 2026
STFARE 1.556.513 AgR
Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
11
MAI 2026
STFARE 1.590.299 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo regimental em recurso extraordinário com agravo, no qual se assentou a inadmissibilidade do apelo extremo em razão da aplicação da sistemática da repercussão geral e da necessidade de reexame…
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