Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

JUN 2026

STFARE 1.598.508 rito

Condenação por crime do art. 22 da lei 7.492/1986

Trata-se, como relatado, de recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do TRF da Primeira Região, o qual manteve a condenação do recorrente por crime do art. 22 da Lei7.492/1986.

Direito Constitucional
Condenação por crime do art. 22 da lei 7.492/1986
+3

JUN 2026

STFARE 1.606.698 AgR

Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência

Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da…

Direito Constitucional
Fundamentação a respeito da repercussão geral
+4

JUN 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000553-52.2023.5.20.0004

Honorários advocatícios: aplicação de óbice processual contido no artigo 896, § 1º-a, III, da CLT

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Honorários advocatícios
+4

JUN 2026

STFARE 1.602.564 AgR

Delimitação de horário de funcionamento de farmácias

Agravante interpôs recurso interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário que não preencheu requisitos processuais constantes nas normas de regência ou nas súmulas e temas de repercussão geral fixados pelo Supremo Tribunal Federal.

Direito Administrativo
Delimitação de horário de funcionamento de farmácias
+1

JUN 2026

STFRcl 91.976 AgR-ED-ED

Reiteração de argumentos pretéritos: ausência de vícios de fundamentação no acórdão embargado

Trata-se de embargos de declaração opostos por Santo Donizeti de Paula em face de acórdão da Segunda Turma que rejeitou os anteriores embargos declaratórios no agravo regimental na reclamação.

Processo Civil
Reiteração de argumentos pretéritos
+2

JUN 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000073-26.2022.5.19.0008

Execução: desoneração da cota patronal

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Execução
+5

JUN 2026

TSTAg-RE-AIRR 0000116-92.2024.5.19.0007

Irregularidade de representação processual: procuração com prazo de validade expirado

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Irregularidade de representação processual
+4

JUN 2026

TSTAg-RE-Ag-Emb-Ag-Emb 0000800-05.2022.5.13.0023

Multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC: aplicação de óbice processual contido no artigo 894, II, da CLT

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC
+4

JUN 2026

STFARE 1.602.325 AgR

Insumos obsoletos: descaracterizados e inutilizados

Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário com agravo por aplicação de precedente firmado com base na sistemática da repercussão geral e pela necessidade de reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional.

Direito Tributário
Insumos obsoletos
+3

JUN 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0001055-40.2022.5.19.0008

Rescisão indireta: compensação por danos morais

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Rescisão indireta
+5

JUN 2026

STFRE 1.601.043 AgR

Repercussão geral: fundamentação deficiente

Incide, no caso, o óbice da preclusão consumativa.

Direito Constitucional
Repercussão geral
+5

JUN 2026

STFARE 1.606.854 AgR

Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito: aplicação da sistemática de repercussão geral pelo Tribunal de origem

Agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que não conheceu, em parte, do recurso extraordinário com agravo, em razão do não cabimento de agravo endereçado ao STF para impugnar decisão que aplicou precedente firmado em repercussão geral, e,…

Processo Penal
Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito
+2

JUN 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000306-63.2021.5.19.0006

Planos de saúde e odontológico: participação nos lucros e resultados

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Planos de saúde e odontológico
+5

JUN 2026

STFARE 1.602.861 rito

Condenação por quatro crimes de roubo em concurso formal

Trata-se, como relatado, de recurso extraordinário interposto contra acórdão do TJMG que condenou o recorrente por quatro crimes de roubo majorado, na forma do art. 70 do Código Penal.

Direito Constitucional
Condenação por quatro crimes de roubo em concurso formal
+1

JUN 2026

STFARE 1.588.795 AgR

Cumprimento de sentença: tutela de urgência

Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o prosseguimento de cumprimento de sentença e o levantamento de valores, sem a suspensão do feito.

Direito Administrativo
Cumprimento de sentença
+3

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