Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 660 do STF

Sem tese de mérito

A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.856 decisões

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-Emb-Ag-Emb 0010316-34.2020.5.15.0065

Pausas da nr 31 do mte: trabalhador rural

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Pausas da nr 31 do mte
+2

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-Ag-AIRR 0011790-71.2015.5.15.0079

Cerceamento do direito de defesa: penhora

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Cerceamento do direito de defesa
+3

AGO 2026

TSTAg-RE-AIRR 0000716-93.2022.5.19.0004

Doença ocupacional: compensação por dano moral

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Doença ocupacional
+4

AGO 2026

TSTAg-RE-RE-Ag-AIRR 0016752-92.2016.5.16.0009

Compensação por danos morais e materiais: doença ocupacional

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Compensação por danos morais e materiais
+4

AGO 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000044-79.2020.5.19.0061

Intervalo intrajornada: auxílio alimentação, médico e odontológico

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Intervalo intrajornada
+5

AGO 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000356-06.2023.5.20.0002

Vínculo de emprego: diferenças salariais

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Vínculo de emprego
+5

AGO 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000120-87.2023.5.05.0611

Cerceamento de defesa: retificação do polo ativo

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Cerceamento de defesa
+5

AGO 2026

TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000168-13.2023.5.20.0002

Alegação de ofensa a princípio da constituição federal

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Alegação de ofensa a princípio da constituição federal
+2

AGO 2026

TSTAg-RE-Ag-RRAg 0011073-44.2020.5.15.0092

Responsabilidade subsidiária: horas extraordinárias

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Responsabilidade subsidiária
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-Ag-AIRR 0010231-77.2021.5.15.0044

Exceção de pré-executividade: natureza jurídica da decisão

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Exceção de pré-executividade
+3

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-RE-AIRR 0010783-39.2023.5.03.0098

Responsabilidade subsidiária da administração pública como tomadora de serviços terceirizados

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Ausência de aderência aos temas 246 e 1118
+2

AGO 2026

TSTAg-RE-Ag-Ag-AIRR 0011793-46.2017.5.15.0082

Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial 3

Na hipótese dos autos, verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.

Direito do Trabalho
Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial 3
+3

AGO 2026

TSTAIRR 0010883-77.2016.5.18.0241

Responsabilidade subsidiária: ente privado

Discute-se a possibilidade de responsabilização subsidiária de empresa privada, em razão da terceirização de serviços, tendo esta Colenda Corte aplicado o entendimento constante na Súmula nº 331, IV/TST, razão pela qual a presente controvérsia não tem…

Direito do Trabalho
Responsabilidade subsidiária
+4

AGO 2026

TSTAg-RE-Ag-Ag-AIRR 0011044-10.2021.5.03.0054

Participação nos lucros e resultados: pPR 2017

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Participação nos lucros e resultados
+5

AGO 2026

TSTAg-RE-RR 0010402-14.2023.5.03.0039

Adicional de periculosidade: aplicação de óbice processual contido no artigo 896, § 1º-a, III, da CLT

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Adicional de periculosidade
+3

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